RHC 228961 - DECISAO

RHC 228961 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto sem a necessária capacidade postulatória (ausência de advogado) e porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito das questões suscitadas, configurando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria.

Parties
Recorrente: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Parcial Da Sentença, Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.688/2023, Suspeição De Magistrado, Supressão De Instância, Capacidade Postulatória
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Parcial Da Sentença Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.688/2023 Suspeição De Magistrado Supressão De Instância Capacidade Postulatória

Case Brief

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Parties

CLEINES PINTO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de advogado (capacidade postulatória) para interposição de recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 nulidade parcial da sentença por aplicação retroativa da Lei nº 14.688/2023
  3. 3 pedido de retificação da pena e consequente progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto sem a necessária capacidade postulatória (ausência de advogado) e porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito das questões suscitadas, configurando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.