RHC 230918 - DECISAO

RHC 230918 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não há evidência de constrangimento ilegal à liberdade do investigado (encontra-se solto), a investigação é complexa e encontra-se em fase final com diligência pendente, a dilação do prazo é justificada pela natureza das diligências e pela estrutura local, não havendo prova conclusiva para trancamento; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório.

Parties
Paciente: RAFAEL GUIDEROLI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Complexidade Da Investigação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Justa Causa Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GUIDEROLI COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Denegado)

Legal Issues

  1. 1 violação dos direitos e garantias do art. 5º (devido processo legal, ampla defesa, presunção de inocência e razoável duração do processo)
  2. 2 excesso de prazo no inquérito policial
  3. 3 ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não há evidência de constrangimento ilegal à liberdade do investigado (encontra-se solto), a investigação é complexa e encontra-se em fase final com diligência pendente, a dilação do prazo é justificada pela natureza das diligências e pela estrutura local, não havendo prova conclusiva para trancamento; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.