HC 1083156 - DECISAO

HC 1083156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar‑se de writ substitutivo de recurso próprio e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante no ato impugnado; ademais, mesmo analisando o mérito, a negativa de prisão domiciliar está justificada pela prática do tráfico no domicílio, com apreensão de entorpecentes e indicativos de atividade de traficância no ambiente doméstico que colocariam em risco a criança, em conformidade com art. 318‑A/318‑B do CPP e com jurisprudência do STF e do STJ que autoriza afastar o benefício em situações excepcionalíssimas.

Parties
Paciente: TATIANE DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/stf

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Parties

TATIANE DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A/318-B do CPP a mãe de criança menor
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o crime é praticado no âmbito doméstico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar‑se de writ substitutivo de recurso próprio e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante no ato impugnado; ademais, mesmo analisando o mérito, a negativa de prisão domiciliar está justificada pela prática do tráfico no domicílio, com apreensão de entorpecentes e indicativos de atividade de traficância no ambiente doméstico que colocariam em risco a criança, em conformidade com art. 318‑A/318‑B do CPP e com jurisprudência do STF e do STJ que autoriza afastar o benefício em situações excepcionalíssimas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se