HC 1034164 - ACORDAO

HC 1034164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, operado o trânsito em julgado, o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório; a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico exige análise do contexto probatório e reavaliação de provas, providência incompatível com o habeas corpus substitutivo, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse exceção.

Parties
Agravante/paciente: ERIK DOS SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Após O Trânsito Em Julgado Da Condenação; Fase De Cumprimento De Pena
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Coisa Julgada, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Coisa Julgada Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ERIK DOS SANTOS BEZERRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Após O Trânsito Em Julgado Da Condenação; Fase De Cumprimento De Pena

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus, após o trânsito em julgado e na fase de cumprimento de pena, como sucedâneo de revisão criminal para discutir nulidade de reconhecimento fotográfico quando tal discussão implica revolvimento do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, operado o trânsito em julgado, o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório; a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico exige análise do contexto probatório e reavaliação de provas, providência incompatível com o habeas corpus substitutivo, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse exceção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.