HC 1083000 - DECISAO

HC 1083000 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não tendo sido exaurida a instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ, indeferiu liminarmente o pedido e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Parties
Paciente: RAFAEL NOGUEIRA DE CASTRO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito Plantonista de 1º Grau da Comarca de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Amazonas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Amazonas

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Parties

RAFAEL NOGUEIRA DE CASTRO

Paciente

Juízo de Direito Plantonista de 1º Grau da Comarca de Manaus/AM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra juiz de primeiro grau
  2. 2 inviabilidade de apreciação por supressão de instância devido à ausência de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito da prisão preventiva em razão da incompetência ratione loci

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não tendo sido exaurida a instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ, indeferiu liminarmente o pedido e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Remetam-se estes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, competente para julgamento da presente impetração.