HC 1082829 - DECISAO

HC 1082829 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; adicionalmente, superveniente certificação nos autos de execução criminal indica que a paciente deixou de se apresentar para iniciar a pena, configurando situação de foragido que afasta a aplicação da Resolução CNJ nº 474/2022 e torna prejudicado o pedido de habeas e de reconsideração da liminar.

Parties
Paciente: REGINA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (liminar Indeferida; Habeas Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; pedido de reconsideração da decisão de liminar julgado prejudicado; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Execução Da Pena, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Resolução CNJ Nº 474/2022, Foragido, Substitutivo De Recurso
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Parties

REGINA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (liminar Indeferida; Habeas Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de liminar para suspender início do cumprimento da pena
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 474/2022 a réus foragidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; adicionalmente, superveniente certificação nos autos de execução criminal indica que a paciente deixou de se apresentar para iniciar a pena, configurando situação de foragido que afasta a aplicação da Resolução CNJ nº 474/2022 e torna prejudicado o pedido de habeas e de reconsideração da liminar.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; pedido de reconsideração da decisão de liminar julgado prejudicado; liminar indeferida.

Orders

  • Cancelem-se os demais pedidos de informações/ vista determinada à fl. 380.
  • Publique-se.