HC 1069589 - DECISAO

HC 1069589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para o reexame do acervo probatório do Tribunal do Júri e não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorizasse intervenção do STJ; questões não decididas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: IPOJUCAN SOARES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Apelação n. 0020080-17.2016.8.19.0067
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Supressão De Instância

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Parties

IPOJUCAN SOARES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Apelação n. 0020080-17.2016.8.19.0067

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de cassação do veredicto do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para o reexame do acervo probatório do Tribunal do Júri e não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorizasse intervenção do STJ; questões não decididas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.