HC 1071237 - ACORDAO

HC 1071237 - ACORDAO

A impetração de habeas corpus não é cabível quando a parte já interpôs recurso próprio contra o mesmo ato judicial (ex.: recurso especial e agravo em recurso especial em tramitação), por configurar subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade, tornando o writ inadmissível.

Parties
Agravante: JOÃO RICARDO UTTEMBERGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Cadeia De Custódia

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Parties

JOÃO RICARDO UTTEMBERGUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 nulidades por acesso e manipulação de aparelho celular sem observância da cadeia de custódia e reconhecimento de pessoas

Ratio Decidendi

A impetração de habeas corpus não é cabível quando a parte já interpôs recurso próprio contra o mesmo ato judicial (ex.: recurso especial e agravo em recurso especial em tramitação), por configurar subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade, tornando o writ inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.