HC 1082939 - DECISAO

HC 1082939 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado; não cabe ao STJ atuar como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERRO QUIRINO; Ato Coator/órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Fixação De Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Revisão Criminal

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Parties

DOUGLAS FERRO QUIRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator/órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado; não cabe ao STJ atuar como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.