HC 1059708 - DECISAO

HC 1059708 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via recursal diante da interposição de recurso ordinário contra o mesmo acórdão e pela existência de questões relevantes não exauridas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); adicionalmente, parte das alegações (excesso de prazo e cerceamento de defesa quanto ao acesso à prova digital) ficou prejudicada por fato superveniente: pedido da própria defesa que ensejou adiamento de audiência e determinação de disponibilização de cópia do acervo digital, o que esvazia a utilidade prática do writ; não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nas demais matérias.

Parties
Paciente: ADRIANO MILHAMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (duração Do Processo), Prova Digital, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo (duração Do Processo) Prova Digital Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

ADRIANO MILHAMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso ordinário em andamento
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas de aparelho celular apreendido em estabelecimento prisional
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via recursal diante da interposição de recurso ordinário contra o mesmo acórdão e pela existência de questões relevantes não exauridas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); adicionalmente, parte das alegações (excesso de prazo e cerceamento de defesa quanto ao acesso à prova digital) ficou prejudicada por fato superveniente: pedido da própria defesa que ensejou adiamento de audiência e determinação de disponibilização de cópia do acervo digital, o que esvazia a utilidade prática do writ; não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nas demais matérias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.