HC 1033824 - DECISAO

HC 1033824 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão de revogação da prisão preventiva já havia sido alcançada por decisão nos autos do HC n. 1032493/RJ, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ARMANDO IZAIAS CABRAL DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Extensão De Efeitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Extensão De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO IZAIAS CABRAL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 extensão de efeitos de ordem concedida em outro HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão de revogação da prisão preventiva já havia sido alcançada por decisão nos autos do HC n. 1032493/RJ, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.