HC 1083462 - DECISAO

HC 1083462 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido atacou decisão monocrática que indeferiu liminar sem que houvesse exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental, não se configurando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; além disso, o pedido liminar encontrava-se prejudicado em razão da tramitação dos autos.

Parties
Paciente: HENRIQUE AGUIAR MATHEOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Instância Ordinária Não Exaurida)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, ADPF 779/df, Art. 479 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Provas Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf +2 more

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Parties

HENRIQUE AGUIAR MATHEOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Instância Ordinária Não Exaurida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental
  3. 3 apreciação individualizada de provas destinadas ao plenário do júri (art. 479 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido atacou decisão monocrática que indeferiu liminar sem que houvesse exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental, não se configurando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; além disso, o pedido liminar encontrava-se prejudicado em razão da tramitação dos autos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.