HC 1084010 - DECISAO

HC 1084010 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão da matéria, dada a longa passagem de tempo entre o julgamento do acórdão e a impetração do writ, o que impõe respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Parties
Paciente: FABIO RUFINO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (preclusão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Segurança Jurídica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Princípio Da Segurança Jurídica +1 more

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Parties

FABIO RUFINO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de utilizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir dosimetria após trânsito em julgado
  3. 3 valoração da conduta social na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão da matéria, dada a longa passagem de tempo entre o julgamento do acórdão e a impetração do writ, o que impõe respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (preclusão)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se