HC 1084617 - DECISAO

HC 1084617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos estão insuficientemente instruídos, inexistindo cópia do decreto preventivo e do inteiro teor da sentença condenatória, sendo impossível demonstrar o fumus boni iuris exigido para concessão de liminar, conforme jurisprudência desta Corte que impõe ao impetrante o ônus de juntar peças essenciais.

Parties
Paciente: ADEMIRCO ALVES EMIDIO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Insuficiência De Instrução
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Excesso De Prazo Prisão Preventiva Instrução Deficiente

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Parties

ADEMIRCO ALVES EMIDIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Insuficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 suposto excesso de prazo decorrente de paralisação processual
  2. 2 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 deficiência de instrução do writ por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos estão insuficientemente instruídos, inexistindo cópia do decreto preventivo e do inteiro teor da sentença condenatória, sendo impossível demonstrar o fumus boni iuris exigido para concessão de liminar, conforme jurisprudência desta Corte que impõe ao impetrante o ônus de juntar peças essenciais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se