HC 1083262 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via recursal, na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: STEFÂNIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE; Paciente: JACKSON RENATO DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Juiz Natural, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Dosimetria, Nulidade, Bis in Idem, Sucedâneo De Recurso
Case Brief
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Parties
STEFÂNIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE
Paciente
JACKSON RENATO DE ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade por incompetência do juízo da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal
- 2 absolvição por ausência de liame subjetivo e objetivo do crime de organização criminosa
- 3 absolvição por insuficiência de provas/ausência de autoria dos delitos de tráfico em 01/11/2021 e 23/02/2022 (art. 386, V ou VII do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via recursal, na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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