HC 1084575 - DECISAO

HC 1084575 - DECISAO

Não há, ao menos em exame perfunctório, prova de desvio de função ou de contaminação das provas pela atuação da Guarda Municipal; considerando o entendimento do STF (Tema 656, ADPF 995) e do STJ sobre legitimidade de atuação em flagrante ou fundada suspeita, bem como o patrulhamento preventivo e prévia identificação por imagens com reconhecimento pela vítima, não se configura constrangimento ilegal capaz de ensejar liminar para trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE FREITAS MOTA; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Guarda Municipal, Usurpação De Função, Prova, Reconhecimento Pessoal, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa
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Parties

DOUGLAS DE FREITAS MOTA

Paciente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Guarda Municipal configurou usurpação de função e contaminou as provas
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal foi irregular
  3. 3 Se cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há, ao menos em exame perfunctório, prova de desvio de função ou de contaminação das provas pela atuação da Guarda Municipal; considerando o entendimento do STF (Tema 656, ADPF 995) e do STJ sobre legitimidade de atuação em flagrante ou fundada suspeita, bem como o patrulhamento preventivo e prévia identificação por imagens com reconhecimento pela vítima, não se configura constrangimento ilegal capaz de ensejar liminar para trancamento da ação penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.