HC 1078927 - DECISAO

HC 1078927 - DECISAO

Aplicando o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, concluiu-se que a Corte é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CAMILO DA SILVA DOMICIANO; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

LUIZ HENRIQUE CAMILO DA SILVA DOMICIANO

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 incompetência do STJ quando o ato impugnado é de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, concluiu-se que a Corte é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.