HC 1049102 - ACORDAO

HC 1049102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a complementação do rol de testemunhas ocorreu em aditamento protocolado antes do recebimento da denúncia e antes da citação, não havendo configuração de preclusão; não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa nos termos do art. 563 do CPP; e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Acusado: ANDERSON GOMES ALVARENGA; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; preservada a validade do aditamento da denúncia e da complementação do rol de testemunhas
Legal Topics
Habeas Corpus, Complementação Do Rol De Testemunhas, Preclusão, Art. 209 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Sistema Acusatório, Nulidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Complementação Do Rol De Testemunhas Preclusão Art. 209 Do CPP Art. 563 Do CPP Sistema Acusatório Nulidade

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Parties

ANDERSON GOMES ALVARENGA

Acusado

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da complementação do rol de testemunhas em aditamento à denúncia apresentado antes do recebimento da inicial acusatória e antes da citação, sem configuração de preclusão
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal e eventual nulidade por invocação do art. 209 do CPP que violaria o sistema acusatório e o devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a complementação do rol de testemunhas ocorreu em aditamento protocolado antes do recebimento da denúncia e antes da citação, não havendo configuração de preclusão; não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa nos termos do art. 563 do CPP; e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; preservada a validade do aditamento da denúncia e da complementação do rol de testemunhas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental