HC 1068295 - DECISAO

HC 1068295 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o reexame de matéria fático-probatória (incluindo quantidade de droga) é vedado na via estreita do habeas corpus, o que acarretaria supressão de instância.

Parties
Paciente: WELSLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA CELSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Menoridade Relativa, Coisa Julgada
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Parties

WELSLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA CELSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais para determinação do regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o reexame de matéria fático-probatória (incluindo quantidade de droga) é vedado na via estreita do habeas corpus, o que acarretaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se