HC 1080641 - DECISAO

HC 1080641 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, por estar presente fumus boni iuris e periculum in mora e diante da possibilidade, reconhecida na jurisprudência, de adequar a segregação cautelar ao regime menos gravoso determinado na condenação.

Parties
Agravante/paciente: VANDER DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Regimental E Análise Do Habeas Corpus
Outcome
Concedido o habeas corpus apenas para que a prisão preventiva do recorrente seja compatibilizada com o regime semiaberto, salvo se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Compatibilização Da Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Compatibilização Da Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto Súmula 691/stf Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

VANDER DA SILVA FARIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Regimental E Análise Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão de relator
  2. 2 possibilidade de valoração antecipada da matéria
  3. 3 compatibilização da segregação cautelar com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, por estar presente fumus boni iuris e periculum in mora e diante da possibilidade, reconhecida na jurisprudência, de adequar a segregação cautelar ao regime menos gravoso determinado na condenação.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus apenas para que a prisão preventiva do recorrente seja compatibilizada com o regime semiaberto, salvo se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para que a prisão preventiva seja compatibilizada com o regime semiaberto, salvo se por outro motivo o recorrente não estiver preso.
  • Publique-se.