HC 1082781 - DECISAO

HC 1082781 - DECISAO

O Relator concluiu que, embora não se conhecesse do habeas corpus quanto ao cabimento recursal, havia insuficiência na demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto e que os fins cautelares poderiam ser alcançados por medidas cautelares diversas. Assim, de ofício, concedeu a ordem para assegurar a liberdade provisória do paciente mediante aplicação de medidas cautelares conformes ao art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WAGNER GUILHERME JERONIMO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Liberdade Provisória)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, de ofício, ordem concedida para assegurar a liberdade provisória do paciente mediante aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WAGNER GUILHERME JERONIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Liberdade Provisória)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, embora não se conhecesse do habeas corpus quanto ao cabimento recursal, havia insuficiência na demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto e que os fins cautelares poderiam ser alcançados por medidas cautelares diversas. Assim, de ofício, concedeu a ordem para assegurar a liberdade provisória do paciente mediante aplicação de medidas cautelares conformes ao art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, de ofício, ordem concedida para assegurar a liberdade provisória do paciente mediante aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para assegurar a liberdade provisória de WAGNER GUILHERME JERONIMO mediante a aplicação de medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de origem.