HC 1074830 - DECISAO

HC 1074830 - DECISAO

Apesar dos elementos que apontavam eventual atuação da paciente em cadeia de tráfico, verifica-se que o suposto crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, não há nos autos notícia de exposição direta das crianças ao ambiente doméstico e a paciente é mãe de criança menor de 12 anos; em observância à proteção integral da criança e à jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e às previsões dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP, a preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau e advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: MARIA JOSÉ PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (substituição De Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSÉ PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (substituição De Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos (art. 318, V, CPP e Lei n.13.769/2018)
  3. 3 conflito entre garantia da ordem pública e proteção integral da criança

Ratio Decidendi

Apesar dos elementos que apontavam eventual atuação da paciente em cadeia de tráfico, verifica-se que o suposto crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, não há nos autos notícia de exposição direta das crianças ao ambiente doméstico e a paciente é mãe de criança menor de 12 anos; em observância à proteção integral da criança e à jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e às previsões dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP, a preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau e advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Determinação de que o Juízo de primeiro grau estabeleça, se entender de direito, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP