HC 1084861 - DECISAO

HC 1084861 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão atacada (indeferimento de liminar por relator) não teve seu mérito apreciado pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição da origem; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JUVENAL DA VEIGA XAVIER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Dever De Motivação, Prisão Domiciliar, Legítima Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Dever De Motivação Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JUVENAL DA VEIGA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de excepcionalidade/teratologia que autorize suprimir instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão atacada (indeferimento de liminar por relator) não teve seu mérito apreciado pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição da origem; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal