HC 1084258 - DECISAO

HC 1084258 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; portanto a intervenção do STJ é prematura e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ALBERT DE SOUSA SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Adequação Do Regime De Cumprimento Da Pena, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Adequação Do Regime De Cumprimento Da Pena Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERT DE SOUSA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; portanto a intervenção do STJ é prematura e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.