HC 1049523 - ACORDAO

HC 1049523 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para agir como instância revisora; o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas e fatos; e inexistia processo em curso que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do CPP, art. 654, § 2º.

Parties
Agravante: JOSE DANIEL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadequação DA VIA ELEITA
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadequação DA VIA ELEITA

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Parties

JOSE DANIEL FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para agir como instância revisora; o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas e fatos; e inexistia processo em curso que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do CPP, art. 654, § 2º.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.