RHC 232043 - DECISAO

RHC 232043 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou constrangimento ilegal: não houve excesso de prazo imputável ao Estado, já que atrasos decorreram da atuação das defesas e da complexidade do feito; os pedidos de juntada das filmagens foram extemporâneos e precludidos, sem demonstração de prejuízo; e a alegação de ilicitude da busca e apreensão não foi apreciada na origem, impedindo análise nesta Corte.

Parties
Recorrente: JOSE MIGUEL VELA CAPRIOLI JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Provas (filmagens/bodycams), Preclusão, Cooperação Interestadual, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Nulidade De Provas Busca E Apreensão +4 more

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Parties

JOSE MIGUEL VELA CAPRIOLI JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo imputável ao Estado
  2. 2 ilegalidade da invasão de domicílio
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de juntada de filmagens (bodycams)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou constrangimento ilegal: não houve excesso de prazo imputável ao Estado, já que atrasos decorreram da atuação das defesas e da complexidade do feito; os pedidos de juntada das filmagens foram extemporâneos e precludidos, sem demonstração de prejuízo; e a alegação de ilicitude da busca e apreensão não foi apreciada na origem, impedindo análise nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se