HC 1048731 - DECISAO

HC 1048731 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada salvo flagrante ilegalidade; verificado que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade e na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP); o incidente de insanidade mental foi concluído com laudo que declarou a imputabilidade em 21/02/2026, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo; portanto, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ.

Parties
Paciente: GABRIELLA ALYNE SILVA CHAMPAM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Organização Criminosa Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

GABRIELLA ALYNE SILVA CHAMPAM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na realização da perícia do incidente de insanidade mental
  2. 2 constitucionalidade/adequação da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada salvo flagrante ilegalidade; verificado que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade e na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP); o incidente de insanidade mental foi concluído com laudo que declarou a imputabilidade em 21/02/2026, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo; portanto, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido