HC 1084509 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a alegação de ocorrência da atenuante da confissão não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal a quo, sendo matéria nova nesta Corte, cuja análise implicaria indevida supressão de instância, não sendo possível o conhecimento do pedido no habeas corpus substitutivo de recurso especial.
- Parties
- Paciente: JAMAL HATUM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação da matéria por supressão de instância
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Atenuante, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JAMAL HATUM
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência da atenuante da confissão espontânea/qualificada na dosimetria da pena
- 2 vedação ao conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a alegação de ocorrência da atenuante da confissão não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal a quo, sendo matéria nova nesta Corte, cuja análise implicaria indevida supressão de instância, não sendo possível o conhecimento do pedido no habeas corpus substitutivo de recurso especial.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação da matéria por supressão de instância
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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