HC 1083708 - DECISAO

HC 1083708 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ nos termos do art. 105 da Constituição e por não estar demonstrada qualquer das exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrantíssima ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência).

Parties
Paciente: GEOVANE VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Esgotamento Da Instância, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Não Conhecimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Esgotamento Da Instância Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GEOVANE VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisões de tribunais estaduais
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância anterior antes de impetração em tribunal superior
  3. 3 Possibilidade de conhecimento precoce do habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ nos termos do art. 105 da Constituição e por não estar demonstrada qualquer das exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrantíssima ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se