HC 1053443 - DECISAO

HC 1053443 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta e periculosidade contemporânea do agente, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas são inadequadas no presente quadro.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Periculosidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Periculosidade Reexame Fático Probatório

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Parties

FELIPE DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis contemporâneo
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta e periculosidade contemporânea do agente, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas são inadequadas no presente quadro.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.