HC 1083919 - DECISAO

HC 1083919 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF (vedação ao habeas corpus contra indeferimento liminar decidido no tribunal a quo) e por não se verificar flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar a supressão de instância; adotou-se, ainda, o art. 210 do RISTJ para indeferir a petição inicial.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES GARCIA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Execução Penal
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Execução Penal

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Parties

FERNANDO ALVES GARCIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto na execução penal
  3. 3 necessidade de reavaliação da medida cautelar diante de nova situação do apenado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF (vedação ao habeas corpus contra indeferimento liminar decidido no tribunal a quo) e por não se verificar flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar a supressão de instância; adotou-se, ainda, o art. 210 do RISTJ para indeferir a petição inicial.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.