RHC 233290 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o inquérito policial foi arquivado por aplicação do princípio da insignificância e o juízo de primeiro grau revogou expressamente as medidas cautelares, tornando sem objeto a pretensão do recorrente.
- Parties
- Recorrente: EDUARDO NOGUEIRA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Furto Qualificado, Monitoração Eletrônica, Recolhimento Domiciliar Noturno, Princípio Da Insignificância, Revogação De Medidas Cautelares, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
EDUARDO NOGUEIRA RIBEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Revogação de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno
- 2 Superveniência de arquivamento do inquérito por aplicação do princípio da insignificância
- 3 Perda do objeto do habeas corpus em razão de revogação das cautelares pelo juízo de primeiro grau
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o inquérito policial foi arquivado por aplicação do princípio da insignificância e o juízo de primeiro grau revogou expressamente as medidas cautelares, tornando sem objeto a pretensão do recorrente.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Recurso prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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