HC 1083635 - DECISAO

HC 1083635 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca providência de natureza patrimonial (restituição de bens e liberação de valores), matéria que foge ao alcance do habeas corpus, cuja finalidade é proteger a liberdade de locomoção, não havendo nos autos relato de ato que cerceie indevidamente a liberdade ambulatorial do paciente e existindo outros meios judiciais adequados para impugnar as medidas assecuratórias.

Parties
Paciente: TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Assecuratórias, Bloqueio De Contas, Apreensão De Valores, Restituição De Bens, Impenhorabilidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Assecuratórias Bloqueio De Contas Apreensão De Valores Restituição De Bens +1 more

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Parties

TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar medidas assecuratórias e restituição de bens apreendidos
  2. 2 alcance do habeas corpus quanto à proteção da liberdade de locomoção
  3. 3 existência de meios judiciais adequados distintos do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca providência de natureza patrimonial (restituição de bens e liberação de valores), matéria que foge ao alcance do habeas corpus, cuja finalidade é proteger a liberdade de locomoção, não havendo nos autos relato de ato que cerceie indevidamente a liberdade ambulatorial do paciente e existindo outros meios judiciais adequados para impugnar as medidas assecuratórias.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.