HC 1083748 - DECISAO

HC 1083748 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída: faltou a juntada do inteiro teor do acórdão/decreto preventivo, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal e permitir o exame da pretensão de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: KAUA FARIAS QUINOR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Agravo Interno Não Conhecido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por deficiência na instrução (ausência do inteiro teor do acórdão/decreto preventivo); agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída E Instrução, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída E Instrução Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06)

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Parties

KAUA FARIAS QUINOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Agravo Interno Não Conhecido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da instrução do habeas corpus pela ausência do inteiro teor do acórdão/decreto preventivo
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída: faltou a juntada do inteiro teor do acórdão/decreto preventivo, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal e permitir o exame da pretensão de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por deficiência na instrução (ausência do inteiro teor do acórdão/decreto preventivo); agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.