RHC 234397 - DECISAO

RHC 234397 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 1.072.681/PR, havendo identidade de partes e de causa de pedir e ataque ao mesmo acórdão, o que configura ausência de interesse recursal e prejudicialidade, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: DANIELY FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade, Monitoramento Eletrônico, Imprescindibilidade Materna
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Prejudicialidade Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELY FELIPE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cassação de prisão domiciliar e possível constrangimento ilegal
  2. 2 reiteração de habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir (prejudicialidade)
  3. 3 interpretação do art. 117, III, da LEP frente à proteção integral da criança (art. 227 CR)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 1.072.681/PR, havendo identidade de partes e de causa de pedir e ataque ao mesmo acórdão, o que configura ausência de interesse recursal e prejudicialidade, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.