HC 1012935 - DECISAO

HC 1012935 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, de modo que as alegações de nulidade e atipicidade devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, cuja abrangência devolutiva é mais ampla do que a via mandamental, e nos termos de precedentes e da Súmula 648/STJ.

Parties
Paciente/denunciado: HENRIQUE AVELINO BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Pessoal, Atipicidade, Sentença Condenatória Superveniente, Efeito Devolutivo Da Apelação, Súmula 648/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Pessoal Atipicidade Sentença Condenatória Superveniente Efeito Devolutivo Da Apelação +1 more

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Parties

HENRIQUE AVELINO BARBOSA

Paciente/denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal fundada em nervosismo
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de dolo específico
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, de modo que as alegações de nulidade e atipicidade devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, cuja abrangência devolutiva é mais ampla do que a via mandamental, e nos termos de precedentes e da Súmula 648/STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.