HC 1065883 - DECISAO

HC 1065883 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada: o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre a alegada nulidade, o que impede o exame da matéria pelo STJ sem provocar supressão de instância; é imprescindível o prequestionamento mesmo quando se alega nulidade absoluta; e embargos de declaração não servem para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito nem para reabrir discussão meritória por via inadequada.

Parties
Embargante: MATHEUS HENRIQUE DO NASCIMENTO; Paciente: DERICK LOPES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Absoluta, Supressão De Instância, Prequestionamento, Ampla Defesa, Contraditório, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Absoluta Supressão De Instância Prequestionamento Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DO NASCIMENTO

Embargante

DERICK LOPES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar determinação para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando houver ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre nulidade alegada
  3. 3 Necessidade de prequestionamento mesmo em hipóteses de nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada: o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre a alegada nulidade, o que impede o exame da matéria pelo STJ sem provocar supressão de instância; é imprescindível o prequestionamento mesmo quando se alega nulidade absoluta; e embargos de declaração não servem para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito nem para reabrir discussão meritória por via inadequada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.