HC 1083612 - DECISAO

HC 1083612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição contemporânea de apelação pendente de julgamento no Tribunal a quo, de modo que o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância e usurpação de competência, sendo cabível o processamento pelo recurso ordinário já interposto.

Parties
Paciente: SHESTER REYNALDO BARBOSA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (supressão De Instância Devido À Interposição Contemporânea De Apelação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Apelação, Regime Prisional, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Apelação Regime Prisional +1 more

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Parties

SHESTER REYNALDO BARBOSA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (supressão De Instância Devido À Interposição Contemporânea De Apelação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado e motivação da decisão sentencial
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus concomitante à interposição de apelação (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição contemporânea de apelação pendente de julgamento no Tribunal a quo, de modo que o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância e usurpação de competência, sendo cabível o processamento pelo recurso ordinário já interposto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.