HC 1084432 - DECISAO

HC 1084432 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso ordinário, verificou-se manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da pequena quantidade das drogas apreendidas, justificando o redimensionamento da pena-base. Assim, reduziu-se a pena-base para 5 anos e 6 meses e 550 dias-multa; mantido o aumento de 6 meses por reincidência, a pena definitiva restou em 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa.

Parties
Paciente: LEANDRO DA ROSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Reduzir a Pena Base)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA ROSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Reduzir a Pena Base)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base por valoração da natureza e quantidade das drogas
  2. 2 bis in idem na valoração de circunstâncias
  3. 3 incabibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso ordinário, verificou-se manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da pequena quantidade das drogas apreendidas, justificando o redimensionamento da pena-base. Assim, reduziu-se a pena-base para 5 anos e 6 meses e 550 dias-multa; mantido o aumento de 6 meses por reincidência, a pena definitiva restou em 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base.

Orders

  • Reduzida a pena-base para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa.
  • Mantido o aumento de 6 meses pela agravante da reincidência, restando a pena definitiva em 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 600 dias-multa.