HC 1083685 - DECISAO

HC 1083685 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente encontra-se em liberdade e as teses articuladas não foram previamente submetidas ao juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância; portanto a via do habeas corpus é inadequada para discutir essas matérias e exige-se o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme precedentes do STF e do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO ADRIANO DE BARRO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Supressão De Instância, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Supressão De Instância Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO ADRIANO DE BARRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão extra petita na expedição de mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus para discutir legalidade de mandado de busca e apreensão sem prévia submissão ao juízo de primeiro grau e sem ameaça à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente encontra-se em liberdade e as teses articuladas não foram previamente submetidas ao juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância; portanto a via do habeas corpus é inadequada para discutir essas matérias e exige-se o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração (art. 148 do Regimento Interno do STJ)
  • Não conheço do habeas corpus