HC 1083844 - DECISAO

HC 1083844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se insurge contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha ocorrido manifestação do órgão colegiado na instância ordinária, requisito para a competência do STJ analisar a matéria.

Parties
Paciente: MARCIO ELAUTERIO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador Relator Sem Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Tribunal Do Júri, Devido Processo Legal, Nulidade De Prova Audiovisual, Ampla Defesa, Colegialidade
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Parties

MARCIO ELAUTERIO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador Relator Sem Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem prévia manifestação do órgão colegiado
  2. 2 Alegada nulidade por vício na produção, preservação e disponibilização de prova audiovisual e eventual violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se insurge contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha ocorrido manifestação do órgão colegiado na instância ordinária, requisito para a competência do STJ analisar a matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.