HC 1086971 - DECISAO

HC 1086971 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DA SILVA ALVES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF, Incompetência Em Face De Ato De Juízo Singular
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF Incompetência Em Face De Ato De Juízo Singular

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Parties

LUCAS EDUARDO DA SILVA ALVES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Verificação de hipótese de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes