HC 1090968 - DECISAO

HC 1090968 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando visa a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado; exige-se revisão criminal, ação autônoma, e o STJ não possui competência na espécie, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado
  2. 2 exigência de revisão criminal para impugnação de sentença transitada em julgado
  3. 3 competência do STJ para julgar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando visa a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado; exige-se revisão criminal, ação autônoma, e o STJ não possui competência na espécie, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.