HC 1085512 - DECISAO

HC 1085512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o writ não pode substituir o recurso legalmente cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: CASIO JOSÉ DA CRUZ CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Súmula 444/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Base Súmula 444/stj

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Parties

CASIO JOSÉ DA CRUZ CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus paralelamente a recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Viola o princípio da unirrecorribilidade a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o writ não pode substituir o recurso legalmente cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal