HC 1090782 - DECISAO

HC 1090782 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP; o writ tem cognição sumária e não admite reexame aprofundado de fatos e provas; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a impetração, e o acórdão regional possui fundamentação idônea respaldada em jurisprudência.

Parties
Paciente: VANDERLEI FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Drogas/tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

VANDERLEI FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possível nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP; o writ tem cognição sumária e não admite reexame aprofundado de fatos e provas; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a impetração, e o acórdão regional possui fundamentação idônea respaldada em jurisprudência.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.