HC 1081950 - ACORDAO

HC 1081950 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, incidindo preclusão temporal que impede o uso do writ como substituto de revisão criminal; ademais, o STJ não tem competência originária para rever condenações fora das hipóteses de revisão criminal previstas no art. 105, I, "e", da CF, circunstâncias que obstam o conhecimento e a concessão da ordem.

Parties
Agravante (paciente): ANA PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo regimental (agravo regimental não provido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após longo tempo do trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da preclusão temporal a nulidades absolutas e demais vícios do acórdão impugnado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, incidindo preclusão temporal que impede o uso do writ como substituto de revisão criminal; ademais, o STJ não tem competência originária para rever condenações fora das hipóteses de revisão criminal previstas no art. 105, I, "e", da CF, circunstâncias que obstam o conhecimento e a concessão da ordem.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo regimental (agravo regimental não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus