HC 1089739 - DECISAO

HC 1089739 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ser a via inadequada ao reexame do conjunto fático-probatório, à desclassificação e à concessão de ANPP quando tais questões não foram formalmente apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), além de haver reiteração de pedido já decidido, configurando litispendência/inadmissibilidade.

Parties
Paciente: ANDRE ALVES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; recurso inadmissível por reiteração/litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Desclassificação, Insuficiência De Provas, Litispendência, Supressão De Instância, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Desclassificação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ALVES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão fundado em denúncias anônimas
  2. 2 insuficiência probatória para condenação
  3. 3 desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ser a via inadequada ao reexame do conjunto fático-probatório, à desclassificação e à concessão de ANPP quando tais questões não foram formalmente apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), além de haver reiteração de pedido já decidido, configurando litispendência/inadmissibilidade.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; recurso inadmissível por reiteração/litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se.