HC 1070522 - DECISAO

HC 1070522 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que condenou o agravante pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 constitui novo título e altera o cenário fático‑probatório, de modo que torna prejudicado o agravo regimental em habeas corpus que visava impugnar a prisão preventiva e alegada nulidade de provas; a matéria deve ser impugnada originariamente perante o tribunal a quo por recursos apropriados.

Parties
Agravante/impetrante: FLAVIO SANTANA RODRIGUES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

FLAVIO SANTANA RODRIGUES DOS REIS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio sem mandado nem consentimento
  2. 2 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 impacto da superveniência de sentença condenatória sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que condenou o agravante pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 constitui novo título e altera o cenário fático‑probatório, de modo que torna prejudicado o agravo regimental em habeas corpus que visava impugnar a prisão preventiva e alegada nulidade de provas; a matéria deve ser impugnada originariamente perante o tribunal a quo por recursos apropriados.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se