HC 1090556 - DECISAO

HC 1090556 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar no Tribunal de origem não permitia intervenção desta Corte Superior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, deve-se aguardar o esgotamento da instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação De Decisões

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 reavaliação contemporânea dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar no Tribunal de origem não permitia intervenção desta Corte Superior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, deve-se aguardar o esgotamento da instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal