HC 1091107 - DECISAO

HC 1091107 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por tratar-se de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, razão pela qual não houve exaurimento de instância e o writ é inviabilizado para conhecimento por esta Corte Superior, nos termos da Constituição e precedentes do STJ; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON CARLOS TAVARES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5322285-89.2026.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Abuso De Autoridade, Presunção De Inocência, Busca E Apreensão, Salvo Conduto, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

WELLINGTON CARLOS TAVARES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5322285-89.2026.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal e pedido de salvo-conduto em face de exposição pública e diligências policiais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por tratar-se de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, razão pela qual não houve exaurimento de instância e o writ é inviabilizado para conhecimento por esta Corte Superior, nos termos da Constituição e precedentes do STJ; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.